Revista de Direito, Estado E Telecomunicacoes

Apresentacao/Introduction - Regulacao de vento em polpa, politica publica a ver navios/Regulation at full steam ahead, public policy waiting in vain ARTIGO/ARTICLE A Politica Publica para Telecomunicacoes a ser feita/The Telecommunications Public Policy to be ESTUDOS/STUDIES A autorregulacao do comercio eletronico: uma avaliacao em batimento com a Lei de Concorrencia Desleal chilena (artigo em ingles)/The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition Algumas novas ideias sobre o papel da analise juridica aplicada a regulacao de servicos de telecomunicacoes no Brasil (artigo em ingles)/Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil Responsividade do Sistema Sancionatorio da Radiodifusao Brasileira/Responsiveness of the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions Regulacao de Riscos e Protecao de Infraestruturas Criticas: os novos ventos do fenomeno regulatorio/Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon Internet e Regulacao: a ICANN a luz da teoria da regulacao/Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation Subpolitica Reflexiva no Contexto da Mundializacao Informativa aplicada a Regulacao Supranacional da Internet/Reflexive Sub-Politics in the context of Globalization of Information and the Internet Supranational Regulation O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulacao necessaria?/Big Data and Modernity Challenges: A Required Regulation? A pratica do Zero Rating e o Principio da Neutralidade de Rede previsto na Lei n 12.965/14: reflexoes sobre o fenomeno da inclusao digital e o desenvolvimento de novas tecnologias/Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies Arcabouco normativo/Legal framework - Normas primarias e secundarias do setor de telecomunicacoes em 2015/2015 Rules and Regulations on the Telecommunications Sector"