Regulação sobre a qualidade da água para consumo humano:

Este estudo apresenta a quest o relativa flacidez da legisla o brasileira em rela o aos pat genos emergentes que contaminam a gua para consumo humano, utilizando como par metro as diretivas da Uni o Europeia. Assim, realizado um estudo comparado entre as legisla es/regula es brasileiras e da Uni o Europeia sobre a parametriza o da potabilidade da gua e os prazos de revis o. A legisla o brasileira aplic vel aos pat genos emergentes encontrados em gua para consumo humano padece de inefici ncia em sua proposi o legislativa e em sua aplica o. Constata-se, assim, que o sistema pol tico e o sistema jur dico precisam encontrar novas formas de conferir efetividade ao direito fundamental a gua pot vel e diminuir o abismo entre o desenvolvimento cient fico sobre riscos potenciais de determinadas subst ncias, monitoramento ativo e o tempo demasiado longo para a revis o dos padr es de potabilidade.