Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho aprovou recentemente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) diploma que congrega quase toda a legislação que se encontrava dispersa, designadamente o Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime Disciplinar bem como procedeu à aproximação do setor público ao setor privado mandando aplicar várias normas do Código do Trabalho.Para além da qualidade na formatação, esta obra contém ainda diversa legislação complementar, de onde destacamos a seguinte:Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursalDecreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho: Identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicasPortaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariaisLei n.º 80/2013, de 28 de novembro: Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro: Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro: Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no TrabalhoDecreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro: Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração PúblicaDecreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março: Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração PúblicaLei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do EstadoDecreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergenteDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedadeDecreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médicoDecreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março: Regime indemnizatórioA Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada pela Lei n.º 35/2014 e pretende ser o normativo disciplinador da toda a atividade laboral da administração. Esta obra, para além desse diploma, contém ainda a legislação avulsa mais relevante.