Controle E Responsabilização Na Administração Pública
- Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho
- Format
- Bog, paperback
- Portugisisk
- 174 sider
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Beskrivelse
O Controle e responsabiliza o na Administra o P blica o tema posto em debate nesta obra a partir da an lise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na pris o cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdu o das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor p blico, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da veda o ao nepotismo em cargos p blicos, as rela es entre a arbitragem e a Administra o P blica e a responsabilidade dos agentes p blicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.
Detaljer
- SprogPortugisisk
- Sidetal174
- Udgivelsesdato02-09-2020
- ISBN139786599180637
- Forlag Institutas
- FormatPaperback
- Udgave0
Størrelse og vægt
10 cm
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