A transposição da "DAC 7" para o direito fiscal nacional (DPMG)

A Diretiva relativa à cooperação administrativa 7 introduziu, entre outras coisas, obrigações de declaração para os operadores de plataformas digitais. O objetivo desta diretiva é prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal. Esta diretiva tinha de ser transposta para o direito nacional até 31 de dezembro de 2022. A Áustria cumpriu esta diretiva com a lei de aplicação da DPMG, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. A questão agora é saber como os requisitos da diretiva foram transpostos para o direito austríaco. Para o efeito, analisa-se em primeiro lugar a DAC 7, antes de se examinar mais pormenorizadamente a lei austríaca de transposição - a Lei relativa às obrigações de comunicação de informações sobre plataformas digitais.